STF ARE 798093 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA. LEI Nº 7.494/1994. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.