STF ARE 833427 ED
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ENTIDADE PATROCINADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional,…
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