STF ARE 870713 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Licenciamento. Anistia. 3. Comportamento incompatível com a função de policial militar. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.