STF MS 29040 AgR-ED-ED-ED-ED

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) E COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.