Decisão · STF

STF RE 194662 ED-ED-EDv

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2015-05-14publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.