STF Ext 1373
TRIBUTÁRIODireito Internacional Público. Extradição Instrutória. Governo da África do Sul. Homicídio. Promessa de reciprocidade: texto não traduzido para o vernáculo. Mera irregularidade que não impede a análise do pedido de extradição. Crime tipificado no art. 121 do Código Penal brasileiro. Irrelevância da ausência, no País requerente, de norma penal incriminadora escrita. Conduta prevista em norma não escrita. Influência do common law. Requisito da dupla tipicidade. Atendimento. Ausência de…
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