STF AI 774422 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Contrato bancário. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Revisão judicial de contratos. Possibilidade. Precedentes.
1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição…
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EMENTA
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EMENTA
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