STF Rcl 18191 AgR
PROCESSUALementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 14.
1. A decisão reclamada indeferiu a vista dos autos de interceptação telefônica, sob o fundamento de ainda estarem em curso as diligências.
2. Em razão da natureza sigilosa do feito, bem como da não conclusão de diligências, não há ofensa à súmula vinculante 14.
3. Posteriormente, a autoridade reclamada concedeu vista dos autos em balcão e, atualmente, os autos estão disponíveis para consulta pelo Defensor.
4. Agravo desprovido.