Decisão · STF

STF ARE 870251 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-05-12publicado em 2015-05-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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