STF AC 3738 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO, DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA DEFERIR AO AUTOR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes,…
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EMENTA
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EMENTA
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STF ARE 1468017 AgR
EMENTA
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