STF RE 358374 AgR-quarto
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS A QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DISSOCIADOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. RESOLUÇÕES 2/92 E 3/96. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM, RESPECTIVAMENTE, 70% E 75% DAQUELE DEVIDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA AUTOMATICIDADE DA MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE…
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STF ARE 1474630 AgR
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1. Agra…
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STF ARE 1456286 ED-AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico interestadual de drogas. Decisão devidamente fundamentada. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame d…