Decisão · STF

STF AI 622818 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-05-12publicado em 2015-05-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DECRETO-LEI 2.288/86. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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