Decisão · STF

STF RE 832689 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-05-12publicado em 2015-05-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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