STF ARE 861888 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE VICE-PREFEITO ACUMULAR REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO AO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VEDAÇÃO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.