Decisão · STF

STF ACO 2560 MC-Ref

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-05-05publicado em 2015-08-03

GERAL

LIMINAR – DEFERIMENTO. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.