Decisão · STF

STF ARE 857754 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-05-05publicado em 2015-05-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. EC 41/2003. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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