STF ARE 877800 ED
PROCESSUALEmbargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Furto. Condenação. Fixação de regime inicial semiaberto. Recorrente ostenta cinco condenações transitadas em julgado por prática de crimes contra o patrimônio (maus antecedentes). Justificada a imposição do regime intermediário. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.