Decisão · STF

STF ARE 877800 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-05-05publicado em 2015-05-22
PROCESSUAL
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Furto. Condenação. Fixação de regime inicial semiaberto. Recorrente ostenta cinco condenações transitadas em julgado por prática de crimes contra o patrimônio (maus antecedentes). Justificada a imposição do regime intermediário. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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