Decisão · STF

STF Rcl 18868 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-05-05publicado em 2015-05-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 33. Pedido de contagem diferenciada em aposentadoria especial. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento sumulado por esta Corte. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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