STF ARE 859893 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF SS 5517 AgR-ED
Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em suspensão de segurança. Repasse da cota-parte do ICMS. Programas estaduais de incentivo fiscal.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração co…
STF ARE 1488441 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Legislação infraconstitucional
1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Trib…
STF RE 1486236 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição ao FGTS. Ilegalidade de autuação. Alegação de violação à coisa julgada. Multa. Caráter confiscatório. natureza infraconstitucional da controvérsi…
STF RE 1486122 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição SAT. Constitucionalidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Alegada bitributação. Súmula 284/STF.
1. Agravo interno contra deci…