STF ARE 833213 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a indicação de precatórios à penhora, sob o enfoque da ordem legal de preferência, não possui ressonância constitucional (ARE 703595 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.