STF RE 433842 AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE-VARÃO – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – OCORRÊNCIA – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.