STF RE 634830 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 283/STF.
1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1493034 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Pensão por morte. Filha. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno c…
STF ARE 1484751 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Reconhecimento de ausência de fato gerador pela origem. Controvérsia de índole infraconstitucional.…
STF ARE 1488152 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Legislação infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Agra…
STF ARE 1490807 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Extinção de pessoa jurídica. Alegação de imunidade. Reconhecimento da existência do fato gerador pela origem. Controvérsia de índole infracon…