STF RE 463444 AgR-segundo
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1490521 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de limpeza pública. Grande gerador de resíduos sólidos. Contratação de empresa privada. Ausência de fato gerador. Lei Distrital nº 5.610/2016.…
STF ARE 1487690 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alíquotas do AFRMM, do PIS e da COFINS. Decretos nºs 11.321/22 e 11.322/22. Redução. Decreto nº 11.374/23. Revogação. Princípio da anterio…
STF Ext 1662
EMENTA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. DELITO EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NO BRASIL. REGULARIDADE FORMAL. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
1. A extra…
STF Rcl 63997 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. ICMS. Operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto. Diferencial de alíquotas devido ao estado de destino. Inexistência de modifica…