Decisão · STF

STF RE 257157 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-22

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 8.411/1991. GRATIFICAÇÃO. INATIVO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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