STF RE 708547 AgR

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LIMITES À DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.