STF ARE 793498 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 135 DO CTN. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, admitindo-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.