STF RHC 123091 AgR
PROCESSUALementa: Processo Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor cientificado da data de julgamento do HC no STJ. Dosimetria da Pena. Condenação transitada em julgado.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é “Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral” (RHC 120.031, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
2. Hipótese em que não é possível…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AI 539501 AgR-segundo
EMENTA
Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de expediente. DPVAT. Fato gerador. Momento da ocorrência. Irretroatividade tributária. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
1. Para ultrapassar o…
STF RE 1088137 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.…
STF ARE 1095271 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega v…
STF RE 1104734 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Alcance do art. 166 do CTN. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
1. As questõe…