STF RE 217129 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. EXTENSÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da vantagem estendida ao inativo demandaria o exame da legislação local, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.