STF RE 843406 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RE 567.110-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 27184 AgR
Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo interno em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 10.
1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração ex…
STF HC 147709
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de Agravo Regimental. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Alegação de cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.…
STF HC 131855
Processual Penal. Agravo Regimental substitutivo de habeas corpus. Associação criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Inadequação da via eleita.
1. O habe…
STF Rcl 22882 AgR
Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização. Concessionária de serviço público. Art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Súmula Vinculante nº 10.
1. De acordo com a Súmula Vincula…