STF ARE 857029 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1496815 AgR
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contagem especial de tempo de serviço. Condições insalubres. Aposentadoria especial. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
I. Caso em…
STF ARE 1498844 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estabelecimento comercial. Alvará de funcionamento. Inscrição estadual. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1500964 AgR
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Hipossuficiência econômica. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo i…
STF ARE 1498670 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Diretora. Pagamento de auxílio-condução previsto em lei local. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo…