STF ARE 846649 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. PREVISÃO DE CONDIÇÕES NO DECRETO REGULAMENTADOR. COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTADAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A compatibilidade entre ato regulamentar e o comando legal regulamentado, quando sub judice a controvérsia, depende do cotejo de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1496954 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS-ST. Base de cálculo. Média ponderada ao consumidor final. Acórdão da origem que afastou a existência de majoração indireta. Súmula 280/STF.…
STF ARE 1505113 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Remoção ex officio. Transferência de curso. Inexistência na localidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.…
STF RE 1494422 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Regime monofásico. Creditamento. Controvérsia de índole infraconstitucional. MP nº 1.118/2022. Anterioridade. Necessidade de observância. Jurisp…
STF ARE 1497966 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITCMD. Usucapião. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra…