Decisão · STF

STF AI 408578 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-15

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE DE ÊXITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da forma da gratificação pro-labore de êxito instituída pela Lei nº 7.711/1988 se insere no âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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