STF ARE 809441 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 628.137-RG. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. A incidência de juros progressivos sobre conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 972239 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXCLUSÃO DO CORPO DA POLÍCIA MILITAR, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR…
STF ARE 1106274 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚ…
STF ADI 2135 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVI…
STF HC 135906
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVOCAÇÃO DE ILEGALIDADE EM ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO WRIT LÁ IMPETRADO, EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA…