STF MS 33188 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENSÃO TEMPORÁRIA. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO IMPOSITIVO E VINCULANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Na espécie, na…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1499900 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Creditamento. Escrituração de créditos extemporâneos. Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou…
STF ARE 1505040 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Auxiliar de apoio escolar. Piso salarial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
I. Caso em…
STF ARE 1500074 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Individualização da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
I. Caso em exame…
STF Rcl 68872 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 14 DO STF. INOCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO…