Decisão · STF

STF Rcl 19680 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-14

PROCESSUAL

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Agravo que impugna decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. Precedente: Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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