Decisão · STF

STF ARE 862059 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES E BOMBEIROS DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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