STF ARE 869592 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO EDITAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.