STF ARE 875404 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Renovação de credenciamento. DETRAN. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.