Decisão · STF

STF ARE 867161 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-13

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Professora. Diferenças salariais referentes ao cargo de diretora de escola. Lei municipal 2.345/2000. 3. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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