Decisão · STF

STF AI 844924 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SUA POSITIVAÇÃO ORIGINÁRIA. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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