STF ARE 862047 AgR

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS MILITARES DO ANTIGO E DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 870.776, DE MINHA RELATORIA, TEMA 803). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.