Decisão · STF

STF ARE 870362 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-12

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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