Decisão · STF

STF ARE 850435 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-12

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279). Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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