Decisão · STF

STF ADI 4413 MC

Rel. ROBERTO BARROSOTribunal Plenojulgado em 2015-04-15publicado em 2015-07-01

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de julgar o mérito da ação, em data a ser definida, sem apreciar a cautelar.

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