Decisão · STF

STF Rcl 13292 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-04-14publicado em 2015-05-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.