STF ARE 754849 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.
1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema…
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