Decisão · STF

STF HC 126678

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-04-14publicado em 2015-05-20

PENAL

Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e descaminho. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPP. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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