STF Rcl 19845 AgR
CIVILAgravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilidade do Município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados…
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STF RE 1478638 AgR-ED
Direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vícios: Inexistentes. Mandado de Segurança. Exumação de Restos Mortais. Exame de DNA. Inaplicabilidade da Via Eleita. Reexame da maté…
STF RE 1498854 Rcon-AgR-ED
Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração em Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Transmissão de bens situados no exterior. Modulação de efeitos do Tema…
STF Rcl 62365 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARADIGMA OBSERVADO NA ORIGEM.
1. Uma vez atendidos os critérios fixados na ADPF nº 828/DF, dentre os quais, a ordem de acompa…
STF Rcl 76656 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO RECLAMADO. AGRAVO DES…