Decisão · STF

STF MS 30839 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-04-14publicado em 2015-05-07

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. ATO APONTADO COMO COATOR LIMITOU-SE A OBSERVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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