STF ARE 865641 AgR

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO NO JULGAMENTO DA ADI 2.111-MC, REL. MIN. SYDNEY SANCHES. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA LEI 9.876/99. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARGUMENTAÇÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI REJEITADA NA APRECIAÇÃO DO ARE 664.340-RG, DE MINHA RELATORIA, TEMA 634. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.